CIDADES: Situação do Matadouro Público de Socorro do Piauí é investigado pelo Ministério Público.
O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Simplício Mendes, converteu a Notícia de Fato em Procedimento Administrativo com a finalidade de acompanhar a situação relacionada ao funcionamento do matadouro público municipal de Socorro do Piauí/PI, especialmente quanto à regularização do Serviço de inspeção Municipal (SIM) e à obtenção do licenciamento ambiental, bem como à manutenção das condições sanitárias e operacionais adequadas do estabelecimento. A portaria assinada pelo promotor, Juciano Marcos da Cunha Monte foi publicada nesta quinta-feira (19).
O Procedimento Administrativo foi instaurado em face da Notícia de Fato mostrar-se insuficiente para o acompanhamento sistemático e prolongado da situação fática narrada. O Procedimento Administrativo é o instrumento utilizado pelo Ministério Público para o acompanhar, fiscalizar e monitorar as políticas públicas e atos administrativos, sem caráter sancionatório imediato.
Entre as providências determinadas pelo Ministério Público estão a Conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, bem como a comunicação da instauração do procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS), enviando-lhes cópias da presente, através de e-mail, e, por último, a publicação da Portaria no Diário Oficial do Ministério Público do Piauí.
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