CIDADES: Nova lei de consignado altera margem de crédito para servidores entra em vigor em Paes Landim.
Postado 19/03/2026 11H35
O Prefeito de Paes Landim, Francinaldo Moraes, sancionou no último dia 4 de março a nova legislação que altera a margem e crédito consignado de servidores e servidoras na ativa. Com a nova lei, o percentual agora passa para 40% dos vencimentos na margem do crédito consignado.
O percentual incide sobre sobre a remuneração mensal dos servidores para fins de descontos referentes a empréstimos consignados e demais operações autorizadas em folha de pagamento. A margem consignável incidirá sobre o valor bruto da remuneração do servidor, excluída asas verbas de caráter eventual ou indenizatório.
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